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Artigo 8º da Lei nº 549 de 20 de Outubro de 1937

Dispõe sôbre a fiscalização da produção, circulação e distribuição de vinhos e derivados e creação de respectivo serviço.

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Art. 8º

A elaboração do vinho para comércio só poderá ser feita em cantinas registradas nas repartições competentes.