Artigo 25 da Lei nº 549 de 20 de Outubro de 1937

É concedido um ano de prazo aos interessados para, dentro dêle, proceder à substituição dos rótulos, de modo a não contravirem às disposições da presente lei. (Vide Decreto -lei nº 828, de 28.10.1938) (Vide Lei nº 4.695, de 16.9.1942)

Como receita para atender às despesas do serviço federal instituído por esta lei, ficam criadas as taxas de $005 por litro de vinho nacional produzido; $005 por litro de vinho de frutos diversos; $005 por litro de vinagres; $050 por litro de aguardente de vinho ou graspa; $100 por litro para os vinhos estrangeiros e outros derivados da uva, importados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 826, de 1938)