Artigo 22, Alínea c da Lei nº 549 de 20 de Outubro de 1937

Dispõe sôbre a fiscalização da produção, circulação e distribuição de vinhos e derivados e creação de respectivo serviço.

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Art. 22

Nos quadros baixados na lei n. 284, de 28 de outubro de 1936 , serão feitas as seguintes alterações: (Vide Decreto -lei nº 828, de 28.10.1938) Argumento do pessoal do quadro único do Ministério da Agricultura, em virtude da creação do Serviço do Vinho.

a

na carreira de agrônomo D. N. P. V. : Quadro atual - Quadro proposto - Aumento de cargos - Aumento de dotação Cl. J-70 Cl. J- 96 Cl. J-26 CI. J-26 468:000$ Cl. I-80 Cl. I-116 Cl. I-36 CI. I-36 561:600$ (...)1.029:600$000

b

~~na carreira de agrônomo fruticultor : Os cargos da classe K ficam augmentados de oito para doze(...) 91:200$000~~

c

~~em cargo isolado: É concedida dotação para o preenchimento, ora autorizado, de uma vaga de fiscal de contrôle da classe J(...) 18:000$000~~

d

~~na carreira de escriturario : É concedida dotação para o preenchimento ora autorizado, de uma vaga da classe H...3:200$000~~

e

na carreira de dactilógrafo: Quadro atual - Quadro proposto - Augmento de cargos - Aumento de dotação Cl. G-20 Cl. G-25 Cl. G - 5 Cl. G- 5 54 :000$ Cl. F-30 Cl, F-52 Cl. F-22 CI. F.22 184:800$ (...)238:800$000

f

~~na carreira de arquivista: É concedida dotação para o preenchimento óra autorizado de uma vaga, na classe E .. 7:200$000~~

g

na carreira de servente: Quadro atual - Quadro proposto - Aumento de cargos - Aumento de dotação Cl. E-25 Cl. E- 26 Cl. E- 1 Cl. E- 1 7:2000$ Cl. D-40 Cl. D- 46 Cl. D- 6 Cl. D- 6 36:000$ Cl. C-65 Cl. C-100 Cl. C-35 Cl. C-35 168:000$(...)211:200$000

h

~~gratificação de função anual: 1 assistente chefe do Laboratório Central de Enologia(...) 2:400$000 1.611:600$000~~