Artigo 1º da Lei nº 5.480 de 10 de Agosto de 1968
Revoga o Decreto-lei nº 127 de 31 de janeiro de 1967, revoga e altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados o Decreto-lei nº 127, de 31 de janeiro de 1967 , e o artigo 14 e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966.