Artigo 3º da Lei de 6 de Julho de 1968
Altera o art. 102 do Decreto-lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o art. 102 do Decreto-lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares).
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.