Artigo 5º, Parágrafo 2 da Lei nº 5.451 de 12 de Junho de 1968
Dispõe sôbre o reajustamento salarial.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O abono de emergência será financiado, até 70% (setenta por cento) de seu valor, pelo Instituto Nacional de Previdência Social, na ocasião do recolhimento das contribuições a êste devidas com repasse, se fôr o caso, ao Tesouro Nacional, que será ressarcido na medida da amortização do financiamento.
§ 1º
O reembôlso da importância financiada na forma dêste artigo será feito sem juros, em prestações mensais, a contar do primeiro mês de vigência do nôvo reajustamento e, no máximo dentro de 12 (doze) meses.
§ 2º
Sòmente terá direito ao financiamento de que trata êste artigo a emprêsa que estiver em situação regular perante o Instituto Nacional de Previdência Social no tocante ao recolhimento das contribuições a êste devidas.
§ 3º
Aplicam-se, no que couber, ao financiamento de que trata êste artigo, as multas, juros, correção monetária e demais cominações, penais ou não referentes às contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social.