Artigo 8º da Lei nº 5.444 de 30 de Maio de 1968

O Poder Executivo remeterá semestralmente ao Congresso Nacional relatório com a avaliação dos resultados da aplicação desta lei, discriminando as emprêsas beneficiadas com os estímulos fiscais constantes do artigo 1º, o valor dos benefícios utilizados e as variações ocorridas, em seu movimento e exportação de manufaturas, em relação aos dois semestres anteriores. (Regulamento)