Lei nº 5.414 de 10 de Abril de 1968
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 10 de abril de 1968; 147º da Independência e 80ª da República.
Art .1º O Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos passa a vigorar de acôrdo com a tabela anexa e demais disposições desta Lei. Art . 2º São transformados, no Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, os seguintes cargos:
I
mantidos os mesmos símbolos: A) quando vagar: 1) isolados em comissâo: 2 de Diretor de Divisão, símbolo PJ-O, atualmente Vice Diretor-Geral e Subsecretário, isolados de provimento efetivo; 6 de Diretor de Serviço, símbolo PJ-1, atualmente de igual denominação, isolado de provimento efetivo; 1 de Chefe de Portaria, símbolo PJ-3, atualmente Porteiro, isolado de provimento efetivo; 1 de Médico, símbolo PJ-3, atualmente de igual denominação, isolado de provimento efetivo; B) automàticamente: 1) isolado em comissão: 1 de Diretor-Geral, símbolo PJ, atualmente de igual denominação, isolado de provimento efetivo; 2) de carreira: 20 de Auxiliar de Portaria, símbolo PJ-7, atualmente Ajudante de Porteiro, isolado de provimento efetivo; 1 de Telefonista, símbolo PJ-12, atualmente Auxiliar de Conservação, Classe PJ-12, de carreira;
II
com alteração de símbolos: A) quando vagar: 1 de carreira; 4 de Auxiliar de Conservação, símbolo PJ-12, atualmente de igual denominação, de carreira, classe PJ-11; B) automàticamente: 1 de carreira; 7 de Oficial Judiciário, símbolo PJ-3, atualmente de igual denominação, de carreira, classe PJ-6; 1 de Oficial Judiciário, símbolo PJ-4, atualmente de igual denominação, de carreira, classe PJ-6. Art . 3º São extintos no Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos: A) quando vagar: 1 cargo de Auxiliar de Portaria, símbolo PJ-7, com a criação concomitante de 1 Auxiliar de Portaria, símbolo PJ-8, a fim de retificar a estrutura da nova carreira; B) automàticamente: 1 função gratificada de Secretário da Presidência, símbolo 3-F; 1 função gratificada de Secretário do Diretor-Geral, símbolo 3-F. Art . 4º São criados no Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos os seguintes cargos: I) Isolados em comissão: 1 de Diretor de Secretaria do Conselho da Justiça Federal, Símbolo PJ-O; 4 de Diretor de Serviço, símbolo PJ-1, destinados aos serviços criados de Taquigrafia, Orçamento de Material do Tribunal Federal de Recursos e para o do Conselho da Justiça Federal de Recursos e para o do Conselho da Justiça Federal de 1ª Instância-Administrativo; 2 de Assessor Judiciário, símbolo PJ-2, para o Gabinete da Presidência e do Diretor-Geral; 1 de Administrador de Edifício, símbolo PJ-3, para a supervisão do prédio do Tribunal Federal de Recursos, exigida a capacidade técnica-profissional para o desempenho da função, a ser preenchido com a inauguração do nôvo imóvel em construção; II) isolado de provimento efetivo: 1 de Auxiliar de Bibliotecário, símbolo PJ-3; 2 de Contador, símbolo PJ-5; III) de carreira: 1 de Oficial Judiciário, símbolo PJ-3; 1 de Oficial Judiciário, símbolo PJ-4; 1 de Oficial Judiciário, símbolo PJ-5; 1 de Oficial Judiciário, símbolo PJ-6; 2 de Auxiliar Judiciário, símbolo PJ-7; 2 de Auxiliar Judiciário, símbolo PJ-8; 1 de Auxiliar de Portaria, símbolo PJ-8 com extinção quando vagar de 1 de Auxiliar de Portaria, símbolo PJ-7, a fim de corrigir a estrutura da nova carreira; 1 de Auxiliar de Conservação, símbolo PJ-12; 1 de Telefonista, símbolo PJ-11; 1 de Telefonista, símbolo PJ-12.
§ 1º
A criação do cargo de Diretor da Secretaria do Conselho da Justiça Federal, privativo de bacharel em Direito; de 1 (um) cargo de Diretor de Serviço, bem assim de 2 (dois) cargos de Contador, de 4 (quatro) de Oficial Judiciário, 4 (quatro) de Auxiliar Judiciário e 1 (um) de Auxiliar de conservação, destina-se ao funcionamento da Secretaria do Conselho de Justiça Federal de 1ª Instância em obediência ao disposto no art. 13 do Decreto-lei nº 253, de 1967 , que regulou a Lei nº 5.010, de 1966 .
§ 2º
O Serviço de Dactilografia e o de Legislação e Jurisprudência passam a denominar-se, respectivamente, Serviço de Mecanografia e Serviço de Jurisprudência e da Revista, cabendo a supervisão dêste a um dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos, que será o Diretor da Revista.
§ 3º
A direção do Serviço de Taquigrafia será provida por um Taquígrafo. Art . 5º O pessoal da Revista do Tribunal Federal de Recursos - "T.F.R. - Jurisprudência", com exceção do Secretário, que será escolhido dentre os funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, bacharéis em Direito, será subordinado, nas relações de emprêgo, ao regime da consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único
| Anexo 4 | - Poder Judiciário |
| 4.02.00 | - Tribunal Federal de Recursos |
| Categoria Econômica: |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos | |
| 01.00 | - Pessoa Civil | NCr$ 203.640,00 |
| Cuja importância acima fica automàticamente transferida para a Categoria Econômica: | ||
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | NCr$ 203.640,00 |
A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.1968 e retificado em 16.4.1968