Artigo 4º da Lei nº 5.403 de 29 de Março de 1968
Transfere a sede da Junta de Conciliação e Julgamento localizada em Propriá para Maruim, no Estado de Sergipe - 5º Região da Justiça do Trabalho.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, inclusive as da parte final do "caput" do art. 1º e o inciso XI de seu parágrafo único da Lei nº 4.124, de 27 de agôsto de 1962.