Artigo 2º da Lei nº 5.374 de 7 de dezembro de 1967
Altera dispositivos da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, que dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O pessoal da extinta SPVEA, aproveitado pela SUDAM, contará, nesse órgão, para todos os efeitos previstos na legislação trabalhista, todo o tempo de serviço prestado anteriormente ao órgão extinto, bem como lhe fica assegurada a efetividade e estabilidade desde que preencha os requisitos constantes do § 2º do art. 177 da Constituição do Brasil.