Artigo 13, Parágrafo 3 da Lei nº 5.365 de 1º de dezembro de 1967
Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO), e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Observadas a legislação e normas em vigor a SUDECO por proposta do Superintendente aprovada pelo Conselho Deliberativo, poderá contrair empréstimo no País ou no exterior, para acelerar ou assegurar a integral execução de programas e projetos previstos no Plano Diretor.
§ 1º
A operação de que trata êste artigo poderá ser garantida pela SUDECO, com seus próprios recursos.
§ 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a dar garantia do Tesouro Nacional as operações de crédito internas ou externas, referidas neste artigo.
§ 3º
Os recursos destinados a amortização e ao pagamento de juros relativos às operações de crédito contratadas pela SUDECO constarão do Orçamento-programa da autarquia.