Artigo 2º da Lei nº 5.343 de 31 de Outubro de 1967
Altera a redação de artigos do Decreto-lei nº 313, de 7 de março de 1967, estabelece novos prazos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Capítulo II do Decreto-lei nº 313, de 7 de março de 1967 seus artigos 3º , 4º e 5º e respectivos parágrafos ficam insubsistentes.