Lei nº 5.336 de 12 de Outubro de 1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de NCr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros novos) para atender, no corrente exercício, a despesas com gratificações na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Salarial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social o crédito especial de NCr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros novos), para atender, no corrente exercício, a despesas com gratificações na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Salarial.
Art. 2º
Como fonte de receita para o atendimento dêste crédito, fica anulada igual quantia dos recursos orçamentários vigentes atribuídos à unidade Departamento Nacional de Salário - 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio - 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros - 07.00 - Serviços de Divulgação, de Impressão e Encadernação.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1967