Artigo 6º da Lei nº 5.334 de 12 de Outubro de 1967
Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ficam revogados os artigos 31 e 32 da Lei nº 4.494, de 25 novembro de 1964.
Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Ficam revogados os artigos 31 e 32 da Lei nº 4.494, de 25 novembro de 1964.