Artigo 6º da Lei nº 5.332 de 11 de Outubro de 1967

Dispõe sôbre o arredamento de áreas aeroportuárias às emprêsas e pessoas físicas ou jurídicas ligadas às atividades aeronáuticas.

As taxas de arrendamento serão fixadas anualmente, tomando por base o metro quadrado, e cobradas mensalmente.