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Artigo 3º da Lei nº 5.329 de 6 de Outuro de 1967

Revoga as Leis nºs 3.739, de 4 de abril de 1960, e 5.039, de 20 de junho de 1966 que autorizam o Poder Executivo a doar imóvel a Prefeitura Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso.

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Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º da Lei 5.329 /1967