Artigo 1º da Lei nº 5.329 de 6 de Outuro de 1967
Revoga as Leis nºs 3.739, de 4 de abril de 1960, e 5.039, de 20 de junho de 1966 que autorizam o Poder Executivo a doar imóvel a Prefeitura Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogadas as Leis nºs 3.739, de 4 de abril de 1960, e 5.039, de 20 de junho de 1966 , que autorizam o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso, o imóvel de propriedade da União, situado na Rua 13 de junho, naquela cidade, ocupado pelo 22º Distrito de Portos e Vias Navegáveis.