Artigo 16 da Lei nº 5.327 de 2 de Outuro de 1967
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Material Escolar.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Revogam-se as disposições em contrário.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Material Escolar.
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