Artigo 12, Parágrafo 1 da Lei nº 5.327 de 2 de Outuro de 1967
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Material Escolar.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Todo o pessoal admitido na Fundação Nacional de Material Escolar estará sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º
...VETADO(...)
§ 2º
...VETADO(...)
§ 3º
...VETADO(...)