Artigo 3º da Lei nº 5.299 de 23 de Junho de 1967
Dispõe sôbre a contratação de pessoal técnico especializado de nível médio e superior pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os demais servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear, regidos pela legislação estatutária, inclusive os por ela requisitados, obedecidas as exigências do art. 2º, poderão firmar contrato com o citado órgão, sob o regime da legislação trabalhista.