Artigo 2º da Lei nº 5.284 de 2 de Maio de 1967
Abre, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, o crédito especial de NCr$ 22,97 (vinte e dois cruzeiros novos e noventa e sete centavos), destinado a atender ao pagamento de despesas com tratamento médico e hospitalar do Juiz da 77ª Zona Eleitoral do Ceará.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.