Artigo 63 da Lei de Imprensa | Lei nº 5.250 de 9 de Fevereiro de 1967

Nos casos dos incisos I e II do art. 61, quando a situação reclamar urgência, a apreensão poderá ser determinada, independentemente de mandado judicial, pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.