Artigo 61 da Lei nº 5.227 de 18 de Janeiro de 1967
Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 61
Caberá ao Conselho Nacional da Borracha baixar os atos necessários ao cumprimento desta Lei.