Artigo 50 da Lei nº 5.227 de 18 de Janeiro de 1967
Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 50
A Superintendência da Borracha goza de isenção de impostos e taxas federais de qualquer natureza além de franquia postal e telegráfica.