Artigo 47, Parágrafo 3 da Lei nº 5.227 de 18 de Janeiro de 1967
Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 47
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 20.000.000.000 (vinte bilhões de cruzeiros), destinado a atender à despesa de constituição do Estoque de Reserva, assim como à compra de borracha, consoante o que se estipula nesta Lei.
§ 1º
O crédito especial de que trata a presente Lei terá vigência de dois exercícios a contar da data do registro pelo Tribunal de Contas.
§ 2º
Do crédito aberto neste artigo Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) se destinam às despesas de instalação do Conselho Nacional da Borracha.
§ 2º
Do crédito aberto neste artigo Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) se destinam as despesas de instalação da Superintendência da Borracha. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 164, de 1967)
§ 3º
Os recursos financeiros a que se refere êste artigo serão registrados pelo Tribunal de Contas e automàticamente distribuídos ao Tesouro Nacional.
§ 4º
O Tesouro Nacional depositará automàticamente êsses recursos no Banco da Amazônia S.A para constituir o Fundo Especial a que se refere o art. 40 desta Lei.