Artigo 39, Alínea a da Lei nº 5.227 de 18 de Janeiro de 1967
Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 39
Para a execução da Política Nacional da Borracha, a Superintendência da Borracha conta com os seguintes recursos:
a
o Fundo Especial a que se refere o art. 40, infra;
b
disponibilidades remanescentes da dotação orçamentária atribuída à Comissão Executiva de Defesa da Borracha e seu acêrvo;
c
rendas eventuais.