Artigo 26 da Lei nº 5.227 de 18 de Janeiro de 1967
Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 26
A Comissão Executiva de Defesa da Borracha, criada pela Lei nº 86, de 8 de setembro de 1947 , modificada pela Lei nº 1.184, de 30 de agôsto de 1950 , é reestruturada e passa a denominar-se Conselho Nacional da Borracha, cabendo-lhe as funções normativas de formular, orientar e coordenar a Política Econômica da Borracha, na forma desta Lei.