Artigo 21, Parágrafo 2, Alínea a da Lei nº 5.227 de 18 de Janeiro de 1967
Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
É instituída a Taxa de Organização e Regulamentação do Mercado da Borracha, de natureza específica e incidente sôbre as borrachas e látices vegetais e químicas nacionais e estrangeiras.
§ 1º
Compete ao Conselho Nacional da Borracha estabelecer as alíquotas da Taxa a que se refere êste artigo para cada categoria de elastômeros, não podendo aquelas exceder a 1/20 (um vinte avos) do valor de produção das borrachas e látices nacionais e do preço f.o.b. dos produtos importados.
§ 2º
A Taxa de que trata êste artigo constitui uma contribuição de caráter parafiscal, terá uma única incidência e é cobrada da seguinte forma:
a
para as borrachas e látices vegetais nacionais, no ato da expedição do Certificado instituído no art. 18 desta Lei;
b
para as borrachas químicas, nacionais, e para as borrachas e látices estrangeiros, de acôrdo com as normas que para tal fim baixar o Conselho Nacional da Borracha.
§ 3º
A Taxa de Contrôle e Fiscalização do Mercado da Borracha destina-se:
§ 3º
A Taxa de que trata êste artigo destina-se: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 164, de 1967)
a
ao custeio das despesas feitas pela Superintendência da Borracha no exercício de suas atribuições, bem como para a manutenção do Conselho Nacional da Borracha;
b
à indenização ao Banco da Amazônia S.A. ou a outras entidades por despesas ou serviços que executarem como agentes ou delegados da Superintendência da Borracha.
c
à constituição do Fundo Especial previsto no art. 40 desta Lei.
§ 4º
Nenhum outro impôsto ou taxa de origem federal, além dos previstos nesta Lei, gravará as borrachas e látices vegetais e químicos de produção nacional.
§ 5º
O Conselho Nacional da Borracha baixará as normas acêrca da forma de arrecadação da Taxa sôbre que dispõe êste artigo.