Artigo 100, Inciso I do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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Art. 100

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 84, IV

I

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

Remissões - Leis

Código Tributário Nacional, art. 103, I

II

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

Remissões - Leis

Código Tributário Nacional, art. 103, II

III

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

Remissões - Leis

Código Tributário Nacional, art. 108, § 2º

IV

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Remissões - Leis

Código Tributário Nacional, art. 103, I
Código Tributário Nacional, art. 103, III
Constituição Federal, art. 155, XII, g
Código Tributário Nacional, art. 199 - 200
- Código Tributário Nacional, art 199
- Código Tributário Nacional, art 200

Parágrafo único

A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.