Artigo 14 da IOF | Lei nº 5.143 de 20 de Outubro de 1966
Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pelo Conselho Monetário Nacional.