Artigo 58 da Lei nº 5.108 de 21 de Setembro de 1966
Institui o Código Nacional de Trânsito.
Acessar conteúdo completoArt. 58
Os veículos novos, nos trajetos entre as respectivas fábricas e os municípios de destino, ficam isentos de licenciamento.
Institui o Código Nacional de Trânsito.
Acessar conteúdo completo Os veículos novos, nos trajetos entre as respectivas fábricas e os municípios de destino, ficam isentos de licenciamento.