Artigo 2º da Lei nº 5.108 de 21 de Setembro de 1966
Institui o Código Nacional de Trânsito.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os Estados poderão adotar normas pertinentes à peculiaridades locais, complementares ou supletivas da lei federal.
Institui o Código Nacional de Trânsito.
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