Artigo 7º da Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos têrmos do artigo 482 da CLT , o empregado fará jus ao valor dos depósitos feitos em seu nome, mas perderá, a favor do Fundo aludido no art. 11 desta Lei, a parcela de sua conta vinculada correspondente à correção monetária e aos juros capitalizados durante o tempo de serviço prestado à emprêsa de que fôr despedido.