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Artigo 32 da Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

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Art. 32

É facultado ao Sindicato da Categoria Profissional o direito de acompanhar o processamento dos atos que demandam interêsse do empregado ou de sua família, decorrentes da aplicação desta Lei. (Incluído pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)

Art. 32 da Lei 5.107 /1966