~~ANEXO I Valores das Taxas de Fiscalização de Instalação~~

~~1. Concessionárias de serviço de telegrafia, público, internacional:~~

~~2 x salário mínimo por estação.~~

~~2. Concessionárias de serviço radiotelegráfico, público, internacional:~~

~~2 x salário mínimo por estação.~~

~~3. Concessionárias de serviço de radiotelefônico, público, internacional:~~

~~2 x salário mínimo por estação.~~

~~4. Concessionárias de serviço de telex, público, internacional:~~

~~2 x salário mínimo por estação.~~

~~5. Concessionárias de serviço de radiotelefônico, público, interior:~~

~~2 x salário mínimo por estação.~~

~~6. Concessionárias de serviço de telegrafia, público, interestadual:~~

~~1 x salário mínimo por estação.~~

~~7. Concessionárias de serviço de telefonia, público, interestadual:~~

~~a - estações de potência compreendida entre 100 (cem) e 1.000 (mil) watts:~~

~~1 x salário mínimo.~~

~~b - estações de potência superior a 1.000 (mil) até 10.000 (dez mil) watts:~~

~~2 x salário mínimo.~~

~~c - estações de potência superior a 10.000 (dez mil):~~

~~3 x salário mínimo.~~

~~8. Concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão):~~

~~a - estações instaladas nas cidades de população inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes:~~

~~3 x salário mínimo.~~

~~b - estações instaladas nas cidades de população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes:~~

~~4 x salário mínimo.~~

~~9. Permissionárias de serviço de retransmissão de radiodifusão de sons e imagens (televisão):~~

~~1 x salário mínimo por estação.~~

~~10. Permissionárias de serviço interior:~~

~~a - limitado privado:~~

~~1 x salário mínimo por estação.~~

~~b - limitado de múltiplos destinos:~~

~~1 x salário mínimo por estação.~~

~~c - limitado de segurança, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral:~~

~~1 x salário mínimo por estação.~~

~~d - limitado rural:~~

~~1 x salário mínimo por estação.~~

~~11. Permissionárias de serviço de especial de música funcional:~~

~~2 x salário mínimo por estação.~~

~~12. Permissionárias de serviço de radioamador:~~

~~a - primeiro domicílio:~~

~~1/20 (um vinte avos) do salário mínimo por estação.~~

~~b - cada domicílio adicional:~~

~~1/10 (um décimo) do salário mínimo por estação.~~

ANEXO I

(Redação dada pelas Leis nºs 9.472, de 1997 e 9691, de 1998)

Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (Em R$)

SERVIÇO		VALOR DA TFI (R$)
1- Serviço Móvel Celular	a) base	1.340,80
	b) repetidora	1.340,80
	c) móvel	26,83
2- Serviço Telefônico Público Móvel Rodoviário/Telestrada	a) base	134,08
	b) móvel	26,83
3. Serviço Radiotelefônico Público	a) até 12 canais	26,83
	b) acima de 12 até 60 canais	134,08
	c) acima de 60 até 300 canais	268,16
	d) acima de 300 até 900 canais	402,24
	e) acima de 900 canais	536,32
4- Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica Público - Restrito	a) base	6.704,00
	b) móvel	536,60
5. Serviço Limitado Privado	a) base	134,08
	b) repetidora	134,08
	c) fixa	26,83
	d) móvel	26,83
6- Serviço Limitado Móvel Especializado	a) base em área de até 300.000 habitantes	670,40
	b) base em área acima de 300.000 habitantes até 700.000 habitantes	938,20
	c) base acima de 700.000 habitantes	1.206,00
	d) móvel	26,83
7- Serviço Limitado de Fibras Óticas		134,08
8- Serviço Limitado Móvel Privativo	a) base	670,40
	b) móvel	26,83
9. Serviço Limitado Privado de Radiochamada	a) base	134,40
	b) móvel	26,83
10- Serviço Limitado de Radioestrada	a) base	134,40
	b) móvel	26,83
11- Serviço Limitado Móvel Aeronáutico		134,08
12. Serviço Limitado Móvel Marítimo	a) costeira	134,08
	b) portuária	134,08
	c) móvel	26,83
13- Serviço Especial para fins Científicos ou Experimentais	a) base	137,32
	b) móvel	53,66
14- Serviço Especial de Radiorecado	a) base	670,40
	b) móvel	26,83
15- Serviço Especial de Radiochamada	a) base em área de até 300.000 habitantes	670,40
	b) base em área acima de 300.000 até 700.000 habitantes	938,20
	c) base acima de 700.000 habitantes	1.206,00
	d) móvel	26,83
16- Serviço Especial de Freqüência Padrão		Isento
17- Serviço Especial de Sinais Horários		Isento
18- Serviço Especial de Radiodeterminação	a) fixa	670,40
	b) base	670,40
	c) móvel	26,83
19. Serviço Especial de Supervisão e Controle	a) base	134,08
	b) fixa	26,83
	c) móvel	26,83
20. Serviço Especial de Radioautocine		134,08
21- Serviço Especial de Boletins Metereológicos		Isento
22. Serviço Especial de TV por Assinatura		2.413,00
23- Serviço Especial de Canal Secundário de Radiofusão de Sons e Imagens		335,20
24- Serviço Especial de Música Funcional		670,40
25- Serviço Especial de Canal Secundário de Emissora de FM		335,20
26. Serviço Especial de Repetição por Televisão		400,00
27. Serviço Especial de Repetição de Sinais de TV via Satélite		400,00
28. Serviço Especial de Retransmissão de Televisão		500,00
28-A. Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. (Incluído pela Lei nº 13.649, de 2018)		250,00
~~29. Serviço Suportado por Meio de Satélite~~	~~a) terminal de sistema de comunicação global por satélite~~	~~26,83~~
	~~b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4m, controlada por estação central~~	~~201,12~~
	~~c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras~~	~~402,24~~
	~~d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5m~~	~~13.408,00~~
	~~e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão~~	~~3.352,00~~
	~~f) estação espacial geoestacionária (por satélite)~~	~~26.816,00~~
	~~g) estação espacial não-geoestacionária (por sistema)~~	~~26.816,00~~
~~29. Serviço Suportado por Meio de Satélite (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.018, de 2020)(Produção de efeitos)~~	~~a) terminal de sistema de comunicação global por satélite~~	~~26,83~~
	~~b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central~~	~~26,83~~
	~~c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras~~	~~402,24~~
	~~d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5 m~~	~~13.408,00~~
	~~e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão~~	~~3.352,00~~
	~~f) estação espacial geoestacionária (por satélite)~~	~~26.816,00~~
	~~g) estação espacial não geoestacionária (por sistema)~~	~~26.816,00~~
29. Serviço Suportado por Meio de Satélite (Redação dada pela Lei nº 14.173, de 2021)(Produção de efeito)	a) terminal de sistema de comunicação global por satélite	26,83
	b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central	26,83
	c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras	402,24
	d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5 m	13.408,00
	e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão	3.352,00
	f) estação espacial geoestacionária (por satélite)	26.816,00
	g) estação espacial não geoestacionária (por sistema)	26.816,00


30- Serviço de Distribuição Sinais Multiponto Multicanal	a) base em área de até 300.000 habitantes	10.056,00
	b) base em área acima de 300.000 até 700.000 habitantes	13.408,00
	c) base acima de 700.000 habitantes	16.760,00
31- Serviço Rádio Acesso		335,20

32. Serviço de Radiotáxi	a) base	134,08
	b) móvel	26,83
33- Serviço de Radioamador	a) fixa	33,52
	b) repetidora	33,52
	c) móvel	26,83
34- Serviço Rádio do Cidadão	a) fixa	33,52
	b) base	33,52
	c) móvel	26,83
35- Serviço de TV a Cabo	a) base em área de até 300.000 habitantes	10.056,00
	b) base em área acima de 300.000 até 700.000 habitantes	13.408,00
	c) base acima de 700.000 habitantes	16.760,00
36- Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos		5.208,00
37- Serviço de Televisão em Circuito Fechado		1.340,80
38. Radiodifusão Sonora em Ondas Médias	a) potência de 0,25 a 1 kW	972,00
	b) potência acima de 1 até 5 kW	1.257,00
	c) potência acima de 5 a 10 kW	1.543,00
	d) potência acima de 10 a 25 kW	2.916,00
	e) potência acima de 25 a 50 kW	3.888,00
	f) potência acima de 50 até 100 kW	4.860,00
	g) potência acima de 100 kW	5.832,00
39. Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas		972,00
40. Serviço de Radiodifusão em Ondas Tropicais		972,00
41. Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada	a) comunitária	200,00
	b) classe C	1.000,00
	c) classe B2	1.500,00
	d) classe B1	2.000,00
	e) classe A4	2.600,00
	f) classe A3	3.800,00
	g) classe A2	4.600,00
	h) classe A1	5.800,00
	i) classe E3	7.800,00
	j) classe E2	9.800,00
	l) classe E1	12.000,00
42. Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens	a) estações instaladas nas cidades com população até 500.000 habitantes	12.200,00
	b) estações instaladas nas cidades com população entre 500.001 e 1.000.000 de habitantes	14.400,00
	c) estações instaladas nas cidades com população entre 1.000.001 e 2.000.000 de habitantes	18.600,00
	d) estações instaladas nas cidades com população entre 2.000.001 e 3.000.000 de habitantes	22.500,00
	e) estações instaladas nas cidades com população entre 3.000.001 e 4.000.000 de habitantes	27.000,00
	f) estações instaladas nas cidades com população entre 4.000.001 e 5.000.000 de habitantes	31.058,00
	g) estações instaladas nas cidades com população acima de 5.000.000 de habitantes	34.065,00
43. Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – Ligação para Transmissão de Programas, Reportagem Externa, Comunicação de Ordens, Telecomando, Telemando e outros.

43.1. Radiodifusão Sonora		400,00
43.2. Televisão		1.000,00
43.3. Televisão por Assinatura		1.000,00
44. Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)	a) até 200 terminais	740,00
	b) de 201 a 500 terminais	1.850,00
	c) de 501 a 2.000 terminais	7.400,00
	d) de 2.001 a 4.000 terminais	14.748,00
	e) de 4.001 a 20.000 terminais	22.123,00
	f) acima de 20.000 terminais	29.497,00
45. Serviço de Comunicação de Dados Comutado		29.497,00
46. Serviço de Comutação de Textos		14.748,00
47. Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH)	a) base com capacidade de cobertura nacional	16.760,00
	b) estação terrena de grande porte com capacidade para transmissão de sinais de televisão ou de áudio, bem como de ambos	13.408,00
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) 48 Serviço Móvel Pessoal	a) estação base com potência de saída do transmissor menor do que 5 W	Isento
	b) estação base com potência de saída do transmissor entre 5 W e 10 W	134,00
	c) estação base com potência de saída do transmissor maior do que 10 W	1.340,80
	d) estação repetidora com potência de saída do transmissor menor do que 5 W	Isento
	e) estação repetidora com potência de saída do transmissor entre 5 W e 10 W	134,00
	f) estação repetidora com potência de saída do transmissor maior do que 10 W	1.340,80
	g) móvel	26,83

Art. 5º