Artigo 25 da Lei nº 5.056 de 29 de Junho de 1966
LEI 7.652 , DE 03/02/1988: REVOGA ARTS. 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20
Acessar conteúdo completoArt. 25
A pena de suspensão prevista no Capítulo III do Título 7º da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 , passa a ser considerada como suspensão de pessoal marítimo.