Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei nº 5.041 de 21 de Junho de 1966
Concede, por 6 (seis) anos, isenção dos impostos de importação e consumo sôbre a importação de material destinado à indústria aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica isenta dos impostos de importação e consumo, pelo prazo de 6 (seis) anos, a importação de equipamentos com os respectivos sobressalentes e ferramentas, destinados à indústria de material aeronáutico.
Parágrafo único
Igual tratamento é estendido à importação de material primário de especificação aeronáutica, de parte ou peça complementar de unidade a ser fabricada no País, segundo plano de nacionalização constante dos projetos industriais aprovados pelo Grupo Executivo da Indústria de Material Aeronáutico - GEIMA.