Artigo 84 da Lei nº 5.027 de 14 de Junho de 1966

A Prefeitura do Distrito Federal, de acôrdo com os meios de que dispuser, através do órgão competente, prestará gratuitamente assistência médica, hospitalar, farmacêutica e dentária, de acôrdo com os recursos disponíveis, a todos quantos comprovarem insuficiência de recursos.