Artigo 35, Parágrafo 3 da Lei nº 5.020 de 7 de Junho de 1966
Dispõe sôbre as promoções dos Oficiais da ativa da Aeronáutica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 35
As Listas de Escolha são constituídas por Oficiais selecionados, do Quadro de Acesso por Escolha, pelo julgamento da Comissão Especial, que tem como membros natos o Ministro da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 5.500, de 1968)
§ 1º
Os demais membros da Comissão Especial são convocados pelo Ministro da Aeronáutica dentre os Tenentes-Brigadeiros e Majores-Brigadeiros do Quadro de Oficiais-Aviadores, em função.
§ 2º
A seleção de oficiais, para constituírem as Listas para Promoção, será realizada em reunião da Comissão Especial com a presença de no mínimo 5 (cinco) membros incluido o seu presidente, salvo quando se tratar de promoção ao pôsto de Tenente-Brigadeiro quando então serão convocados apenas os Tenentes-Brigadeiros.
§ 2º
A seleção de Oficiais, para constituírem as Listas de Escolha, será realizada em reunião da Comissão Especial, com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) membros, incluído o seu Presidente, salvo quando se tratar de promoção ao pôsto de Tenente-Brigadeiro, quando então serão convocados apenas os Tenentes-Brigadeiros em função. (Redação dada pela Lei nº 5.500, de 1968)
§ 3º
N o impedimento do Ministro da Aeronáutica, a Comissão Especial será presidida pelo Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.