Artigo 18 da Lei nº 5.020 de 7 de Junho de 1966
Dispõe sôbre as promoções dos Oficiais da ativa da Aeronáutica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Os oficiais incluídos em categoria especial, e os agregados, não preenchem vagas e, quando promovidos, não alteram o cômputo das cotas previstas no art. 16; quando integrando Quadros de Acesso, são considerados como excedentes aos limites fixados no art. 12.
Parágrafo único
Os oficiais de que trata êste artigo serão incluídos em Quadros de Acesso:
a
por antigüidade - desde que constante do correspondente Quadro de Acesso por antigüidade e selecionado pela Comissão de Promoções.
b
por merecimento - desde que constante do correspondente Quadro de Acesso por antigüidade e selecionado pela Comissão de Promoções.