Artigo 83 da Lei de Organização da Justiça Federal | Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Serão declaradas peremptas, e arquivadas, por despacho, as ações propostas contra a União e suas autarquias, que estejam paralisadas há mais de um ano, se, dentro de trinta dias, contados da publicação desta Lei, não forem cumpridas as diligências determinadas aos autores.