Artigo 5º da Lei de Organização da Justiça Federal | Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966
Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Conselho da Justiça Federal funcionará junto ao Tribunal Federal de Recursos.