Artigo 18 da Lei de Organização da Justiça Federal | Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Os Juízes de uma Seção Judiciária não poderão substituir os de outra, salvo na mesma Região, em caso de impedimento, nem poderão ser removidos senão a pedido, com a aprovação do Tribunal Federal de Recursos, ou na hipótese do artigo 34.