Artigo 7º, Parágrafo Único da Lei nº 5.000 de 24 de Maio de 1966

A cobrança de taxa, pela concessão do aval do Tesouro Nacional, a título de comissão, execução ou fiscalização, diretamente pelo Ministério da Fazenda ou por intermédio das instituições financeiras oficiais, não poderá ser superior aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional, nos têrmos do art. 4º, IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.