Artigo 3º da Lei nº 4.999 de 21 de Maio de 1966
Concede à emprêsa TV Rádio Nacional de Brasília o auxílio no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O crédito em apreço, uma vez registrado pelo Tribunal de Contas, será distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional e creditado, no Banco do Brasil S. A., em Brasília, à disposição da TV Rádio Nacional de Brasília.