Artigo 20, Parágrafo Único da Lei nº 499 de 29 de Novembro de 1948

O Poder Executivo é autorizado a abrir, para as despesas no corrente exercício, com a execução desta lei, os créditos suplementares de Cr$ 9.900.000,00 (nove milhões e novecentos mil cruzeiros), Cr$ 5.367.000,00 (cinco milhões trezentos e sessenta e sete mil cruzeiros), Cr$ 533.000,00 (quinhentos e trinta e três mil cruzeiros), Cr$ 106.000,00 (cento e seis mil cruzeiros), Cr$1.039.000,00 (um milhão e trinta e nove mil cruzeiros), Cr$ 5.007.000,00 (cinco milhões e sete mil cruzeiros), Cr$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil cruzeiros) e Cr$ 106.000,00 (cento e seis mil cruzeiros), e respectivamente, ao Poder Judiciário, Ministério da Justiça, Ministério da Guerra, Ministério da Aeronáutica, Tribunal de Contas, Ministério do Trabalho, Ministério da Fazenda e Ministério da Marinha.