Artigo 82 da Lei nº 498 de 28 de Novembro de 1948
Reajusta as tarifas postais e telegráficas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 82
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
