Artigo 5º, Parágrafo 1 da Lei nº 498 de 28 de Novembro de 1948

Reajusta as tarifas postais e telegráficas e dá outras providências.

Art. 5º

É obrigatório o franquiamento integral e prévio de qualquer espécie de correspondência.

§ 1º

Excetuam-se da exigência dêste artigo as cartas em sua forma usual e ordinária, os cartões postais simples e as correspondências de caráter social.

§ 2º

As correspondências excetuadas pelo § 1º terão curso, ainda quando, por eventualidade, não estejam devidamente franqueadas. Cobrar-se-á, porém, em dôbro, aos destinatários, o preço ou insuficiência do preço, por meio de sêlo de taxa devida, na importância mínima de 20 centavos.