Artigo 46 da Lei nº 4.961 de 4 de Maio de 1966
Altera a redação, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Acessar conteúdo completoArt. 46
Revogado o inciso I, do art. 221 , os atuais incisos II, III e IV são renumerados para I, II e III.