Artigo 35 da Lei nº 4.961 de 4 de Maio de 1966

São revogados os incisos III e IV do art. 167, passando os incisos I e II a vigorar com a seguinte redação: I - examinar as sobrecartas brancas contidas na urna, anulando os votos referentes aos eleitores que não podiam votar;